Mariana Sampaio @mariana_sampaio_140 Oct 25, 2026, 5:14 PM No Brasil, a Constituição de 1988 assegura a iniciativa popular de leis, permitindo que cidadãos apresentem projetos à Câmara dos Deputados com o apoio documentado de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados.
