Mariana Sampaio @mariana_sampaio_140 Nov 1, 2026, 2:50 AM No Brasil, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer cidadão solicite dados a órgãos públicos sem justificar o pedido. Essa ferramenta fortalece a transparência governamental e estimula o controle social na gestão pública.